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No momento da entrega do dinheiro ou do cartão Visa Travel Money você deverá fornecer uma cópia simples da sua carteira de identidade e documento de CPF ou documento oficial que possua estas informações.
Apesar de não existir um limite para compra e venda de moeda estrangeira, a Receita Federal, através de sua Normativa 619 de Fevereiro de 2006, estabeleceu:
"Art. 1o: Fica instituída a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV), cuja apresentação é obrigatória pelo viajante que deixe o país ou nele ingresse portando valores em espécie, cheques ou cheques de viagem acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente, quando em moeda estrangeira."
Há alguma taxa ou comissão que eu tenha que pagar além do preço?
A taxa fornecida é o valor da moeda que deverá ser diminuído do IOF (0,38%) caso o cliente esteja vendendo ou acrescido do IOF (0,38%) em caso de compra. Ao comprar em outro estabelecimento, verifique se, além do preço, são cobrados custos adicionais (como por exemplo taxas, comissões, seguro etc.).
Para o serviço de Delivery, entregamos apartir de 200,00 USD (duzentos dólares americanos) sem custo adicional para Rio de Janeiro - Capital (consulte a área de abrangência com nossos atendentes).
Como pagar?
Você pode pagar sua compra através de transferência eletrônica, o que garante a sua segurança. Para valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a lei determina que seja efetuado pagamento via transferência, sempre oriundo do titular da operação
Posso pagar em cheque?
Sim. O pagamento pode ser feito em cheque desde que o cheque seja oriundo do titular da operação de cambio.*
*As moedas serão entregues após a compensação do cheque.
Posso pagar pela compra de moeda estrangeira, parte em espécie, parte em DOC ou TED?
Pode, desde que a parte em espécie não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Posso pagar com cartão de crédito ?
Sim, na pioneer você pode pagar suas operações de cambio com cartão de crédito.
Meu filho é menor e não tem CPF. Como proceder?
Deverão ser fornecidos os dados pessoais do menor e o nº do CPF do pai ou da mãe ou, ainda, do responsável legal, ou seja, daquele que efetivamente faz a compra.
Imposto de Renda
Se você vai comprar moeda com a finalidade de cobrir gastos em viagens internacionais, não é preciso fazer a declaração no Imposto de Renda. Consulte seu contador em caso de dúvidas ou se a quantia adquirida não for totalmente utilizada durante a sua viagem.
Estrangeiros
Estrangeiros podem trocar sua moeda para o Real, mas devem guardar seus comprovantes para uma futura retroca ao deixar o país. É só apresentar o passaporte e atentar ao limite de pagamento em espécie, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tanto para compra como para a venda de moeda estrangeira (inclusive brasileiros).
O que significa Compra de Moeda Estrangeira?
É a compra de moedas estrangeiras em espécie (papel moeda), cheques, travellers cheques,Visa Travel Money , quando se referirem a revenda de moeda estrangeira anteriormente adquirida neste mercado e não utilizada total ou parcialmente.
O que significa Venda de Moeda Estrangeira?
É a venda de moeda estrangeira em espécie (papel moeda), Travellers cheques, Visa Travel Money, com a finalidade de atender gastos no exterior com viagens internacionais.
Na qualidade de agência de turismo e/ou Corretora a quem podemos vender ou comprar moeda estrangeira?
• brasileiros e estrangeiros residentes no país.
• brasileiros residentes no exterior.
• turistas estrangeiros na saída do Brasil.
• Empresas brasileiras para cobertura de viagens de funcionários e/ou destinação posterior.
• membros de corpos diplomáticos no Brasil.
• funcionários de entidades internacionais das quais o Brasil for signatário.
• Quais as formas de entrega da moeda estrangeira vendida aos clientes?
• Em espécie (papel moeda).
• Em Travellers cheques.
• Em Visa Travel Money
• Quais os documentos necessários para aquisição de moeda estrangeira?
• Brasileiro residente no país: Carteira de Identidade (RG), ou documento equivalente, Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal.
• Estrangeiro residente no país: Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou equivalente, Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Física (CPF) da Secretaria da Receita Federal.
• Estrangeiro de passagem no país: Passaporte
• Brasileiro residente no exterior: Carteira de Identidade (RG), ou documento equivalente, Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Física (CPF) da Secretaria da Receita Federal.
• Brasileiro com dupla nacionalidade: Permanece a Identificação para brasileiro.
Aos residentes no exterior quando da saída do território nacional é permitida a aquisição de moeda estrangeira com os reais inicialmente adquiridos e não utilizados, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de compra de moeda nacional por instituição credenciada. Após sua utilização o referido documento será devolvido ao cliente com a inscrição “INUTILIZADO PARA FINS DE RECOMPRA”.
• Quais as formas de recebimento de Reais aceitas pela nossa Instituição para aquisição de moeda estrangeira?
• Vendas de moeda estrangeira até o valor de USD 3.000 ou seu equivalente em outra moeda quando destinados a cobrir gastos no exterior é a única situação que pode ser aceito o pagamento em espécie do contravalor em moeda nacional. (Desde que não ultrapasse o valor de R$ 9.999,99 em moeda nacional).
• Vendas de moeda estrangeira com valor superior a USD 3.000 ou seu equivalente em outra moeda, ou superior a R$ 9.999,99 de moeda nacional, o pagamento do contravalor da operação deve ser feito através de DOC(documento de crédito) ou TED(transferência eletrônica disponível), saindo exclusivamente da conta do comprador identificado, ou pago com cheque somente de sua emissão.
• Quais as formas de pagamento na troca de moeda estrangeira para Reais pela Instituição Credenciada?
Valor inferior a R$10.000 o pagamento poderá ser em espécie, TED (transferência eletrônica disponível) ou DOC (documento de crédito).
Valor Superior a R10.000 o pagamento deverá ser em TED (transferência eletrônica disponível).
Quais são os limites previstos para estrangeiros?
Obedecem os mesmos limites que para brasileiros.
O que é aceito como comprovante de aquisição dos reais para estrangeiro?
Boleto de operação da venda de sua moeda estrangeira emitida por instituição credenciada, ou comprovante de saque em caixa eletrônico.
Para estrangeiros do Mercosul, por não ser obrigatório o passaporte, qual o documento que o identifica?
Documento de Identificação de seu país (equivale ao RG)
Como proceder para menor de idade adquirir moeda estrangeira?
O menor deverá estar acompanhado por um responsável.
Os documentos necessários são: CPF e RG do responsável e RG do menor.
Como devemos proceder em uma operação que o titular não pode estar presente?
O titular deve formalizar um representante legal através de Procuração específica para efetuar operações de câmbio.
Mediante a apresentação desta procuração é que poderemos efetuar a operação.
BOLETOS – DOCUMENTAÇÃO OFICIAL
Qual a importância da emissão do Boleto?
O Boleto=contrato é o documento oficial que dá amparo legal a todas as operações de compra ou venda de moedas estrangeiras autorizadas pelo regulamento do Banco Central.
Este Boleto=contrato deverá estar com todos os campos devidamente preenchidos, e de forma legível.
Qual o valor que uma pessoa pode embarcar?
Qualquer valor. Entretanto, sempre que o valor portado for igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outra moeda é obrigatória declaração prévia junto a SRF(Secretaria da Receita Federal). O boleto de compra deve estar sempre a mão para justificar o valor portado. A declaração é obrigação do passageiro.
Devo declarar esta operação de câmbio no Imposto de Renda?
Esta é uma operação isenta de imposto de renda, mas deve declarar no I.R. a quantidade que possui em seu poder, oriente-se com o contador como fazê-lo.
A esposa pode comprar usando CPF do marido?
Pode desde que tenha como comprovar através de cópia da declaração do Imposto de Renda do marido que ela é sua dependente.
COMPLIANCE
Políticas contra lavagem de dinheiro:
O constante crescimento de atividades ilícitas tais como: tráfico de drogas, jogos proibidos, contrabando de armas, seqüestros, fraudes, etc, têm levado a uma expansão mundial de atividades conhecidas por lavagem de dinheiro: conversão de valores obtidos nesses tipos de negócios em instrumentos bancários. O que obriga a todos os países a estarem alertas contra esta ameaça.
O Governo do Brasil diretamente e através de suas autoridades monetárias têm ditado diversas medidas legais para o seu controle e prevenção.
A empresa , como integrante do sistema Financeiro Nacional adere e assume total compromisso com as normas vigentes e futuras do Banco Central do Brasil e dos órgãos competentes.
Capítulo I
Dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores
Art. 1º
• Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:
I – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
II – de terrorismo e seu financiamento;
III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
IV – de extorsão mediante seqüestro;
V – contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
VI – contra o sistema financeiro nacional;
VII – praticado por organização criminosa;
VIII – (VETADO)
Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
Parágrafo 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:
I – os converte em ativos lícitos;
II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
Parágrafo 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:
I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
Parágrafo 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art.14 do Código Penal.
Parágrafo 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos
Incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
Parágrafo 5º a pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
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